Conditions générales de vente

Termos e condições gerais de venda e uso do site emirice.com
Versão em vigor em 22 de setembro de 2026

Artigo 1 – Objeto e âmbito de aplicação

Estes termos e condições gerais de venda e uso (os “Termos”) regem o uso do site emirice.com (o “Site”) e todas as vendas de produtos (os “Produtos”) realizadas à distância no Site entre a empresa EMIR CORPORATION, que opera a marca Emir ICE (o “Vendedor”), e qualquer pessoa física que atue para fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal, profissional liberal ou agrícola (o “Cliente”).

O Site é destinado a consumidores e não profissionais; não tem como objetivo abastecer revendedores. O Vendedor pode recusar um pedido com quantidades claramente destinadas à revenda.

Os Termos podem ser acessados a qualquer momento em todas as páginas do Site e na página de pagamento; podem ser salvos e impressos. A confirmação de um pedido implica sua aceitação. A versão aplicável a um pedido é a que estiver em vigor na data de sua confirmação; uma alteração posterior não afeta os pedidos já realizados.

O Cliente declara ser maior de idade e ter capacidade jurídica para contratar. Reconhece ter recebido, antes de fazer seu pedido, de forma legível e compreensível, estes Termos e as informações previstas nos artigos L111-1 e L221-5 do Código do Consumidor francês (Code de la consommation).

Artigo 2 – Identificação do Vendedor

EMIR CORPORATION, sociedade por ações simplificada (SAS) com capital de 2 000 €, que opera a marca e o nome comercial “Emir ICE”
Sede social: 42 Lotissement Les Canneliers Syndic, 97224 Ducos, Martinica (França)
Registro: RCS Fort-de-France 988 555 637 – SIRET 988 555 637 00012
Nº de IVA intracomunitário: FR78 988 555 637
E-mail: info@emirice.com – Telefone: +33 7 68 32 44 78 – Formulário de contato

Artigo 3 – Produtos

3.1 Características

O Vendedor oferece joias (pingentes, correntes e colares, pulseiras, anéis, brincos, grillz), relógios, óculos e acessórios (caixas e maletas para joias, cintos, roupas e acessórios de moda), além de joias personalizadas e criações sob medida.

As características essenciais de cada Produto (materiais, pedras, dimensões, acabamentos, opções de personalização, prazo de envio ou de fabricação) são apresentadas na sua página. O Cliente deve tomar conhecimento delas antes de comprar e pode fazer qualquer pergunta ao atendimento. As fotos são tão fiéis quanto possível; podem existir pequenas variações de tom ou aparência ligadas à tela ou à fabricação, sem afetar as características essenciais do Produto.

3.2 Metais e pedras

A natureza do metal e das pedras de cada Produto é indicada na sua página ou nas suas opções (por exemplo: prata 925, ouro 10 K, 14 K ou 18 K, zircônia, moissanite, diamante de laboratório, diamante natural). Somente essa indicação vale quanto à natureza dos materiais, qualquer que seja o nome comercial ou a coleção do Produto. As menções de cor “ouro”, “ouro amarelo”, “ouro branco” ou “ouro rosé” usadas para os acabamentos designam uma cor e não um teor de metal precioso: somente os Produtos cuja página indica um teor (10 K, 14 K ou 18 K) são de ouro verdadeiro. As pedras que não são expressamente designadas como “diamante de laboratório” ou “diamante natural” não são diamantes.

3.3 Produtos personalizados e criações sob medida

Os Produtos personalizados (nome, texto, gravação, foto, dimensões ou materiais escolhidos pelo Cliente) e as criações sob medida são fabricados sob encomenda, conforme as indicações do Cliente. O Cliente é responsável pela exatidão das informações que envia (ortografia, fonte, dimensões, imagens) e garante ter os direitos necessários sobre os textos, fotos, logos ou desenhos enviados, cuja reprodução não deve violar direitos de terceiros nem a ordem pública; o Vendedor pode recusar qualquer pedido contrário a esses princípios.

Esses Produtos estão excluídos do direito de arrependimento (artigo 10), mas contam com as garantias legais e a garantia comercial (artigo 11).

3.4 Disponibilidade

As ofertas são válidas enquanto estiverem visíveis no Site, dentro do limite do estoque disponível. Se um Produto ficar indisponível após o pedido, o Vendedor informa o Cliente sem demora; o Cliente pode então escolher outro Produto ou o cancelamento do pedido correspondente, cujo preço é reembolsado sem demora e no máximo em quatorze dias.

Artigo 4 – Preços

Os preços são indicados em euros, com todos os impostos incluídos (IVA incluído quando aplicável), sem o frete. O frete e, se for o caso, o custo das opções escolhidas pelo Cliente são indicados antes da confirmação do pedido; o preço total a pagar é resumido antes do pagamento.

O preço aplicável é o exibido no momento da confirmação do pedido. O Vendedor pode alterar seus preços a qualquer momento; os Produtos são faturados com base no preço em vigor no momento do pedido.

Quando uma redução de preço é anunciada, o preço de referência considerado é o menor preço praticado pelo Vendedor nos trinta dias anteriores à aplicação da redução, conforme o artigo L112-1-1 do Código do Consumidor francês. Salvo indicação em contrário, os cupons de desconto e as ofertas promocionais não são cumulativos entre si e se aplicam nas condições e durante o período indicados.

Para entregas fora da União Europeia ou para determinados territórios, podem ser exigidos no país de destino impostos de importação, taxas alfandegárias ou custos de desembaraço. Eles não estão incluídos no preço e ficam a cargo do Cliente, na qualidade de importador.

Uma nota fiscal pode ser solicitada a qualquer momento em info@emirice.com.

Artigo 5 – Pedido

Para fazer um pedido, o Cliente:

• seleciona o(s) Produto(s), suas opções (tamanho, acabamento, pedra, personalização) e a quantidade, e os adiciona ao carrinho;
• informa seus dados e o endereço de entrega e escolhe a modalidade de entrega;
• confere o resumo do pedido (Produtos, opções, preço, frete, preço total) e pode corrigir eventuais erros;
• confirma o pedido efetuando o pagamento: o pedido implica obrigação de pagamento.

De acordo com o artigo 1127-2 do Código Civil francês, o contrato é celebrado quando o Cliente, após conferir os detalhes e o preço total do pedido, o confirma. O Vendedor acusa o recebimento por um e-mail de confirmação com o resumo do pedido; esse e-mail e estes Termos constituem a confirmação do contrato em suporte durável.

O Vendedor pode recusar ou cancelar um pedido em caso de litígio relativo ao pagamento de um pedido anterior, recusa de autorização de pagamento, suspeita legítima de fraude ou erro manifesto e grosseiro no preço exibido; o Cliente é informado e integralmente reembolsado dos valores eventualmente pagos.

Qualquer pedido de alteração (endereço, tamanho, opção) deve ser enviado o quanto antes para info@emirice.com; ele só pode ser atendido antes do envio ou, para um Produto personalizado ou sob medida, antes do início da fabricação.

Artigo 6 – Criações sob medida e pedidos sob orçamento

As criações sob medida são objeto de um orçamento gratuito que especifica a descrição da peça, seus materiais, seu preço, o valor do sinal e o prazo de fabricação. O orçamento é válido por um mês a partir da sua emissão.

O pedido é firme após a aceitação do orçamento pelo Cliente e o pagamento de um sinal de 60 % do preço, salvo valor diferente indicado no orçamento; o saldo deve ser pago antes do envio da peça. De acordo com o artigo L214-1 do Código do Consumidor francês, os valores pagos no pedido constituem um adiantamento (acompte) e não arras (arrhes). Se o Cliente quiser cancelar o pedido antes do início da fabricação, o Vendedor pode aceitar o cancelamento e reembolsar o sinal, descontados os custos já incorridos e comprovados (desenho, maquete, materiais encomendados).

O prazo de fabricação indicado no orçamento (em geral de três a oito semanas, conforme a complexidade da peça) começa a contar a partir do recebimento do sinal e da aprovação pelo Cliente dos elementos necessários à fabricação (desenho, dimensões, textos). O Cliente é informado por e-mail quando sua peça estiver pronta para envio.

Artigo 7 – Pagamento

O preço deve ser pago integralmente no dia do pedido, ressalvado o artigo 6 para as criações sob medida, por um dos meios oferecidos na página de pagamento, especialmente: cartão bancário (CB, Visa, Mastercard, American Express), Apple Pay, Shop Pay, Bancontact, iDEAL | Wero ou pagamento parcelado ou posterior com Klarna. Os meios de pagamento disponíveis podem variar conforme o país e o valor do pedido.

Os pagamentos são processados com segurança por prestadores de pagamento especializados; os dados bancários do Cliente não são comunicados ao Vendedor nem armazenados por ele. O pagamento parcelado ou posterior oferecido pela Klarna está sujeito à aprovação da Klarna e às suas próprias condições; eventual financiamento é contratado diretamente entre o Cliente e a Klarna.

Nenhuma taxa ligada ao meio de pagamento é cobrada do Cliente. O Vendedor não é obrigado a enviar o pedido enquanto o pagamento não for autorizado; em caso de recusa do pagamento, o pedido é cancelado.

Artigo 8 – Entrega

Os Produtos são entregues no endereço indicado pelo Cliente no pedido, na França e internacionalmente, nas zonas oferecidas na página de pagamento. As modalidades, prazos e custos de entrega por zona estão indicados na página Entrega e resumidos antes da confirmação do pedido. Ao prazo de envio indicado na página do Produto (ou ao prazo de fabricação, para Produtos personalizados e sob medida) soma-se o prazo de transporte da transportadora.

O Vendedor se compromete a entregar os Produtos na data ou no prazo indicado ao Cliente. Na falta de indicação, a entrega ocorre no máximo trinta dias após a celebração do contrato (artigo L216-1 do Código do Consumidor francês).

Em caso de atraso, o Cliente pode exigir do Vendedor, por escrito em suporte durável (e-mail para info@emirice.com ou carta registrada com aviso de recebimento), que realize a entrega em um prazo adicional razoável; se a entrega não ocorrer nesse prazo, o Cliente pode rescindir o contrato. Ele pode rescindi-lo imediatamente se o Vendedor se recusar a entregar ou se a data de entrega for para ele uma condição essencial do contrato (artigo L216-6). O Vendedor reembolsa então a totalidade dos valores pagos no máximo em quatorze dias após a data de rescisão do contrato (artigo L216-7); caso contrário, esses valores são acrescidos nas condições do artigo L241-4.

O Cliente deve verificar o pacote ao recebê-lo e informar o Vendedor o quanto antes, por e-mail para info@emirice.com, sobre qualquer anomalia (pacote danificado ou aberto, Produto danificado, faltando ou diferente do pedido), se possível com fotos. Esse aviso facilita o tratamento da reclamação, mas não priva o Cliente de nenhum dos seus direitos: as garantias legais se aplicam nas condições e prazos previstos em lei (artigo 11 e anexo I).

Artigo 9 – Transferência de propriedade e de riscos

A propriedade dos Produtos é transferida ao Cliente após o pagamento integral do preço. O risco de perda ou dano dos Produtos é transferido ao Cliente no momento em que ele, ou um terceiro indicado por ele que não seja a transportadora oferecida pelo Vendedor, toma posse física dos Produtos (artigo L216-4 do Código do Consumidor francês). Quando o Cliente confia a entrega a uma transportadora diferente da oferecida pelo Vendedor, o risco é transferido a ele na entrega dos Produtos a essa transportadora (artigo L216-5).

Artigo 10 – Direito de arrependimento

De acordo com os artigos L221-18 e seguintes do Código do Consumidor francês, o Cliente dispõe de um prazo de quatorze dias a partir do recebimento do Produto (ou do último Produto, em caso de entrega em vários pacotes) para exercer seu direito de arrependimento, sem precisar justificar nem pagar multa. Quando esse prazo termina em um sábado, domingo ou feriado, ele é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.

O Cliente exerce esse direito informando o Vendedor da sua decisão antes do fim do prazo: por meio da funcionalidade “Desistir do contrato aqui” disponível no Site, por um pedido de devolução na sua conta de cliente, por meio do formulário do anexo II ou por qualquer outra declaração inequívoca enviada por e-mail para info@emirice.com ou por carta para a sede social do Vendedor. O Vendedor envia ao Cliente, sem demora e em suporte durável, uma confirmação de recebimento do arrependimento, que informa o endereço de devolução dos Produtos.

O Cliente devolve os Produtos, completos e se possível no estojo, para o endereço de devolução indicado na confirmação (na falta dele, para a sede social do Vendedor), sem atraso excessivo e no máximo em quatorze dias após comunicar sua decisão. Os custos diretos de devolução ficam a cargo do Cliente. A responsabilidade do Cliente só pode ser acionada em caso de depreciação dos Produtos resultante de manuseio diferente do necessário para verificar sua natureza, características e bom funcionamento.

O Vendedor reembolsa a totalidade dos valores pagos, incluindo o frete inicial (exceto custos adicionais se o Cliente tiver escolhido expressamente uma modalidade de entrega mais cara que a entrega padrão oferecida), sem atraso injustificado e no máximo em quatorze dias a partir da data em que for informado da decisão do Cliente de desistir. Ele pode adiar o reembolso até recuperar os Produtos ou até o Cliente fornecer comprovante do envio, valendo a data do que ocorrer primeiro. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso do Cliente para outro meio, e sem custos para o Cliente.

De acordo com o artigo L221-28 do Código do Consumidor francês, o direito de arrependimento não pode ser exercido para Produtos confeccionados segundo as especificações do Cliente ou claramente personalizados (especialmente nome, texto ou gravação feitos a seu pedido, foto, criação sob medida), nem para Produtos deslacrados pelo Cliente após a entrega que não possam ser devolvidos por motivos de higiene (brincos cuja proteção lacrada tenha sido aberta).

A pedido do Cliente, o Vendedor pode oferecer a troca do Produto devolvido por outro Produto, conforme disponibilidade em estoque e nas condições indicadas na página Trocas e devoluções; caso contrário, o Cliente é reembolsado nas condições acima.

Artigo 11 – Garantias

11.1 Garantias legais

Independentemente do direito de arrependimento e da garantia comercial, o Vendedor responde, sem pagamento adicional, pela garantia legal de conformidade (artigos L217-1 e seguintes do Código do Consumidor francês) e pela garantia legal contra vícios ocultos (artigos 1641 a 1649 do Código Civil francês), nas condições descritas no anexo I.

Para acioná-las, o Cliente informa o Vendedor por escrito (info@emirice.com) sobre o defeito de conformidade ou o vício oculto, se possível com fotos, e devolve o Produto em questão com, se possível, todos os itens recebidos (acessórios, estojo, certificado). Os custos de devolução ficam então a cargo do Vendedor: são cobertos por uma etiqueta de devolução fornecida pelo Vendedor ou reembolsados mediante comprovante. O Cliente tem direito à adequação do Produto por reparo ou substituição ou, na falta disso, a uma redução do preço ou à rescisão da venda, nas condições descritas no anexo I. Os reembolsos são feitos no máximo em quatorze dias após o recebimento do Produto devolvido ou do comprovante de envio, pelo meio de pagamento usado no pedido ou, com o acordo do Cliente, por transferência bancária.

11.2 Garantia comercial Emir ICE

Além das garantias legais, os Produtos vendidos no Site contam gratuitamente com uma garantia comercial de um ano a partir da entrega, que cobre defeitos de material e de fabricação, excluindo o desgaste normal e danos acidentais. Ela dá direito ao reparo ou à substituição do Produto ou, se nenhuma dessas soluções for possível, ao seu reembolso. Ela se aplica a todos os pedidos feitos no Site, qualquer que seja o país de entrega, e é acionada por e-mail para info@emirice.com, informando o número do pedido e anexando uma foto do defeito, junto ao garantidor: EMIR CORPORATION (Emir ICE), 42 Lotissement Les Canneliers Syndic, 97224 Ducos, Martinique, France.

A garantia comercial se aplica sem prejuízo do direito do consumidor à garantia legal de conformidade, nas condições previstas nos artigos L. 217-1 e seguintes do Código do Consumidor francês, e à garantia contra vícios ocultos, nas condições previstas nos artigos 1641 a 1649 do Código Civil francês.

Artigo 12 – Atendimento ao cliente

Para qualquer dúvida ou reclamação, o Cliente pode entrar em contato com o atendimento por e-mail em info@emirice.com, pelo formulário de contato do Site ou por telefone no +33 7 68 32 44 78.

Artigo 13 – Responsabilidade

O Vendedor é responsável de pleno direito perante o Cliente pela boa execução das obrigações decorrentes do contrato. Ele pode, no entanto, isentar-se total ou parcialmente da sua responsabilidade comprovando que a inexecução ou má execução do contrato é imputável ao Cliente, ao fato imprevisível e insuperável de um terceiro alheio ao contrato ou a um caso de força maior (artigo L221-15 do Código do Consumidor francês).

As garantias não cobrem danos resultantes de uso inadequado, falta de manutenção (veja a página Cuidados com as joias), modificação ou reparo feito por terceiros, acidente ou desgaste normal do Produto. Nenhuma disposição destes Termos limita os direitos que o Cliente tem por lei.

Cabe ao Cliente verificar se os Produtos encomendados podem ser importados e usados no país de entrega.

Artigo 14 – Força maior

Nenhuma das partes pode ser responsabilizada pela inexecução das suas obrigações quando esta resultar de um caso de força maior, nos termos do artigo 1218 do Código Civil francês. A parte impedida informa a outra o quanto antes. Se o impedimento for temporário, a execução é suspensa; se for definitivo ou durar mais de trinta dias, cada parte pode rescindir o contrato por escrito, e os valores pagos pelo Cliente pelos Produtos não entregues são reembolsados no máximo em quatorze dias.

Artigo 15 – Uso do Site

O acesso ao Site é gratuito; os custos de acesso e conexão ficam a cargo do usuário. O Vendedor se esforça para manter o Site acessível permanentemente, sem poder garantir isso; o acesso pode ser suspenso, especialmente para manutenção.

O usuário se compromete a usar o Site conforme sua finalidade e a lei, a não prejudicar seu funcionamento e a não publicar (avaliações, mensagens, fotos) nenhum conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros; o Vendedor pode remover esse tipo de conteúdo. O Cliente que possui uma conta de cliente deve zelar pela confidencialidade dos seus dados de acesso.

Artigo 16 – Propriedade intelectual

O Site e todos os seus elementos (textos, fotos, imagens, vídeos, logos, marcas, desenhos e modelos de joias, layout) são protegidos pelo direito de propriedade intelectual e pertencem ao Vendedor ou são usados mediante autorização. Qualquer reprodução, representação, adaptação ou exploração, total ou parcial, sem autorização prévia e por escrito do Vendedor, é proibida e constitui contrafação (artigos L335-2 e seguintes do Código da Propriedade Intelectual francês). Os desenhos, maquetes e modelos feitos pelo Vendedor para uma criação sob medida continuam sendo sua propriedade intelectual: a venda da peça não implica nenhuma cessão de direitos.

Artigo 17 – Dados pessoais

O Vendedor trata os dados pessoais do Cliente na qualidade de controlador, para a gestão de pedidos, entregas, pagamentos, atendimento ao cliente e prevenção de fraudes, e também, com seu consentimento quando a lei exigir, para prospecção comercial. Esses dados são destinados ao Vendedor e aos seus prestadores (plataforma de comércio e hospedagem, pagamento, transporte, envio de e-mails), no limite das suas funções. As finalidades, bases legais, prazos de conservação, destinatários e eventuais transferências para fora da União Europeia estão detalhados na política de privacidade.

De acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a lei francesa nº 78-17 de 6 de janeiro de 1978, o Cliente tem direito de acesso, retificação, exclusão, limitação, oposição e portabilidade dos seus dados, bem como o direito de definir diretrizes sobre o destino deles após sua morte. Ele pode exercer esses direitos por e-mail em info@emirice.com e apresentar uma reclamação à CNIL (www.cnil.fr).

O Cliente que não deseja receber prospecção comercial por telefone pode se inscrever gratuitamente na lista de oposição ao telemarketing: www.bloctel.gouv.fr (artigo L223-2 do Código do Consumidor francês).

Artigo 18 – Arquivamento e prova

Para qualquer pedido de valor igual ou superior a 120 € com impostos, o Vendedor conserva o documento que comprova o contrato por dez anos a partir da entrega e garante o acesso a ele ao Cliente, que pode obter uma cópia mediante simples solicitação em info@emirice.com (artigos L213-1 e D213-1 do Código do Consumidor francês). Os dados registrados nos sistemas informáticos do Vendedor e dos seus prestadores, em condições razoáveis de segurança, constituem, salvo prova em contrário, a prova dos pedidos e pagamentos.

Artigo 19 – Reclamações, mediação e litígios

Em caso de problema, o Cliente envia primeiro uma reclamação por escrito ao atendimento (info@emirice.com), para buscar uma solução amigável.

De acordo com os artigos L611-1 e seguintes do Código do Consumidor francês, o Cliente tem o direito de recorrer gratuitamente a um mediador de consumo para a resolução amigável de um litígio com o Vendedor, em até um ano a partir da sua reclamação por escrito a este.

Na falta de solução amigável, o litígio pode ser levado ao tribunal competente. O Cliente consumidor pode acionar, à sua escolha, além de um dos tribunais territorialmente competentes segundo o Código de Processo Civil francês, o tribunal do lugar onde residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do fato danoso (artigo R631-3 do Código do Consumidor francês).

Artigo 20 – Lei aplicável e idioma

Estes Termos e os contratos por eles regidos estão sujeitos à lei francesa, sem prejuízo das disposições imperativas mais protetoras da lei do país de residência habitual do Cliente consumidor quando o Vendedor direciona sua atividade para esse país (artigo 6 do Regulamento (CE) nº 593/2008, chamado “Roma I”). Os Termos são redigidos em francês; em caso de tradução, somente a versão francesa faz fé.

Anexo I – Disposições relativas às garantias legais

Artigo 1641 do Código Civil francês:

O vendedor responde pela garantia em razão dos defeitos ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou que diminuam de tal forma esse uso que o comprador não a teria adquirido, ou teria pago um preço menor, se os tivesse conhecido.

Artigo 1648, parágrafo 1º, do Código Civil francês:

A ação resultante dos vícios redibitórios deve ser proposta pelo comprador no prazo de dois anos a partir da descoberta do vício.

Anexo II – Formulário de desistência

(Preencha e envie este formulário somente se desejar desistir do contrato.)

À atenção de EMIR CORPORATION (Emir ICE), 42 Lotissement Les Canneliers Syndic, 97224 Ducos, Martinique, France – info@emirice.com:

Eu/nós (*) notifico/notificamos (*) por meio deste a minha/nossa (*) desistência do contrato referente à venda do bem (*)/à prestação de serviços (*) abaixo:

Encomendado em (*)/recebido em (*):

Nome do(s) consumidor(es):

Endereço do(s) consumidor(es):

Assinatura do(s) consumidor(es) (somente em caso de notificação deste formulário em papel):

Data:

(*) Riscar o que não se aplica.

O Cliente também pode exercer seu direito de arrependimento online, por meio da funcionalidade “Desistir do contrato aqui”: emirice.com/pt-br/pages/renoncer-au-contrat.