O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a partir da entrega do bem para obter a aplicação da garantia legal de conformidade em caso de surgimento de um defeito de conformidade. Durante esse prazo, o consumidor precisa comprovar apenas a existência do defeito de conformidade, e não a data em que ele surgiu.
Quando o contrato de venda do bem prevê o fornecimento contínuo de um conteúdo digital ou de um serviço digital por um período superior a dois anos, a garantia legal se aplica a esse conteúdo digital ou serviço digital durante todo o período de fornecimento previsto. Durante esse prazo, o consumidor precisa comprovar apenas a existência do defeito de conformidade que afeta o conteúdo digital ou o serviço digital, e não a data em que ele surgiu.
A garantia legal de conformidade obriga o profissional, se for o caso, a fornecer todas as atualizações necessárias para manter a conformidade do bem.
A garantia legal de conformidade dá ao consumidor o direito ao reparo ou à substituição do bem em até trinta dias após a sua solicitação, sem custos e sem inconveniente grave para ele.
Se o bem for reparado no âmbito da garantia legal de conformidade, o consumidor recebe uma extensão de seis meses da garantia inicial.
Se o consumidor solicitar o reparo do bem, mas o vendedor impuser a substituição, a garantia legal de conformidade é renovada por um período de dois anos a partir da data de substituição do bem.
O consumidor pode obter uma redução do preço de compra mantendo o bem ou rescindir o contrato com reembolso integral mediante devolução do bem, se:
1° O profissional se recusar a reparar ou substituir o bem;
2° O reparo ou a substituição do bem ocorrer após um prazo de trinta dias;
3° O reparo ou a substituição do bem causar um inconveniente grave para o consumidor, especialmente quando o consumidor arcar definitivamente com os custos de recolhimento ou retirada do bem não conforme, ou com os custos de instalação do bem reparado ou substituído;
4° A não conformidade do bem persistir apesar da tentativa malsucedida do vendedor de corrigi-la.
O consumidor também tem direito a uma redução do preço do bem ou à rescisão do contrato quando o defeito de conformidade for tão grave que justifique a redução imediata do preço ou a rescisão imediata do contrato. Nesse caso, o consumidor não precisa solicitar previamente o reparo ou a substituição do bem.
O consumidor não tem direito à rescisão da venda se o defeito de conformidade for menor.
Todo período de imobilização do bem para reparo ou substituição suspende a garantia restante até a entrega do bem reparado.
Os direitos mencionados acima resultam da aplicação dos artigos L. 217-1 a L. 217-32 do Código do Consumidor francês.
O vendedor que, de má-fé, impedir a aplicação da garantia legal de conformidade está sujeito a uma multa civil de até 300 000 euros, que pode chegar a 10 % do faturamento médio anual (artigo L. 241-5 do Código do Consumidor francês).
O consumidor também se beneficia da garantia legal contra vícios ocultos, em aplicação dos artigos 1641 a 1649 do Código Civil francês, por um período de dois anos a partir da descoberta do defeito. Essa garantia dá direito a uma redução de preço se o bem for mantido ou a um reembolso integral mediante devolução do bem.
